Lei De Aquisição De Terras 2015 Compensação :: quickgulp.com
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Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária FTRA, contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: Partes vetadas. LEI Nº 9.789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Publicado no Diário do Grande ABC N° 16373: 04 - DATA 24/12/2015 Processo Administrativo nº 2755/2014 - SEMASA – Projeto de Lei nº 44/2015. DISPÕE sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e. A lei prevê dois sistemas de registo de posse de terra: Código do Registo de Terras Decreto-lei Nº10/2010, de 29 de Março: Artigo 2: Na área da agricultura, prevê o registo do direito de propriedade, usufruto, área, posse e propriedade. Código Matricial do Decreto-lei Nº10/2010, de 29 de Março: prevê o registo para efeitos fiscais. A. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Vide Lei nº 13.777, de 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

calendário de aquisição; b à compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de 30% trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995. Notas: Não fará jus ao benefício da depreciação, a pessoa jurídica. A Compensação Ambiental está definida no Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, que determina que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação. Pode-se dizer que em sua grande maioria os dispositivos da Resolução 88/2017 traçam boa disciplina, relativamente ao que dispõe a Lei 5709/71, diploma legal que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil.

Considerando que o sistema de cotas federal ainda não foi implementado pelo governo não é possível compensar a Reserva Legal entre Estados por meio da aquisição de CRA. No entanto, o sistema estadual de Cotas de Reserva Ambiental do Mato Grosso do Sul já foi regulamentado e está funcionando no âmbito do CAR-MS. A nova Lei de terras Lei nº 19/97 foi aprovada pelo Parlamento em Julho de 1997.Até o fim de 1999, foram também aprovados os instrumentos legais necessários para a sua implementação,nomeadamente o Regulamento para as zonas rurais,o seu Anexo Técnico,contendo as regras para a delimitação. 2 Lei de Terras de Angola Lei 9/04 de 9 de Novembro de 2004 PREÂMBULO Considerando que a problemática fundiária em geral e, em particular, o enquadramento jurídico do problema da terra não foi, ainda, objecto do tratamento multidisciplinar que merece. 01/11/2019 · Interessa mais proximamente no presente artigo as restrições estabelecidas em lei para a aquisição de imóveis rurais e a opinião jurídica decorrente de manifestação exarada pela Advocacia-Geral da União AGU, por intermédio do Parecer AGU nº LA 01, de 19 de agosto de 2010, que versou sobre a aquisição de terras por estrangeiros e.

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